Legislação Institucional
Leis
Quantidade de Documentos: 110.
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Lei 3620/2007 Criação do SEMAE
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Lei nº 3286/2004 Prestação de Serviço de Abastecimento de Água
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Lei nº 4310/2012 Dispõe sobre serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
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Lei nº 4443/2013 Altera Lei 4310/2012
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Lei 2138/1992 Estatuto Servidor Municipal
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Lei nº 4781/2015 IPTU Progressivo
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Lei nº 3560/2006 Uso do Solo
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Lei 4195/2011 - Altera Lei 3560/2006
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