Legislação Institucional
Leis
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Lei n 4781 IPTU Progressivo
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institui a nota fiscal eletrônica
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institui a nota fiscal eletrônica
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Lei nº 3954/2009 - altera dispositivos da Lei que institui a Nota Fiscal Eletrônica
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Lei nº 4729/2015 - Novo Código de Obras
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CTM
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CTM parte 2
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Lei nº 3600/2006 Criação da Arsete
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