Legislação Institucional
Leis
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Lei nº 3562/2006 Ocupação do Solo
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Lei nº 4115/2011 - Altera Lei nº 3562/2006
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Lei nº 4273/2012 - Altera Lei nº 3.562/2006
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Lei nº 4334/2012 - Altera dispositivos da Lei nº 3562/2006
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Lei nº 4335/2012 Altera dispositivos da Lei nº 3562/2006
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Lei nº 3563/2006 - Preservação Ambiental
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Lei nº 4729/2015 - Novo Código de Obras
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Lei nº 3565/2006 - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
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