Legislação Institucional
Leis
Quantidade de Documentos: 110.
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Lei nº 4273/2012 - Altera Lei nº 3.562/2006
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Lei nº 4255/2014 - estabelece novos padrões de calçadas
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Lei nº 4724/2015 Controle de Impactos da Drenagem Urbana em novos empreendimentos
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Lei nº 3561/2006 Parcelamento do Solo
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Lei nº 4278/2012 - Altera Lei nº 3561/2006
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Lei nº 4340/2012 Altera dispositivos da Lei nº 3561/2006
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Lei nº 4.555, de 29.04.2014 - Dispõe obrigat. Plantio de Mudas de Árvore frutiferas lotes empreend. imobiliarios horiz.
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Lei nº 4.780-Comp., de 19.08.2015 - Revoga e alt. dispos. LC 3.561-2006 - CONDOMÍNIO
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